TJSP. Apelação - Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto e Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019, no valor total de R$1.979,53, em 05/12/2023 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibirarema - Sentença que julgou extinta a execução, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, sendo o valor da causa inferior ao estabelecido no comunicado, não havendo citação ou não localizados bens - Insurgência do exequente - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executada citada via postal - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido
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