DOC. 884.6195.6381.9603

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra provedor de aplicação, em que alega a autora ter sido vítima de golpe envolvendo o aplicativo WhatsApp, resultando em prejuízo de R$11.000,00. Requereu a identificação do usuário vinculado ao número de telefone utilizado no golpe. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a fornecer registros de acesso e dados pessoais, mas rejeitou o fornecimento de dados de IMEI.

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