TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO EM VIGOR. REMUNERAÇÃO: COMISSÕES FIXAS ADIMPLIDAS À MARGEM DO CONTRACHEQUE. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.
Infere-se da leitura dos trechos do v. acórdão recorrido, transcritos pela ré, que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo que havia adimplemento de valores «à margem dos contracheques», ou seja, comissões fixas pagas por fora, não se tratando de gorjetas. 2. Nesse sentir, a verificação dos argumentos da ré em sentido contrário importaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. MAL APARELHAMENTO DO APELO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a ré não obstante o art. 896, §9º, da CLT e a Súmula 442/TST, deixou de indicar simultaneamente: (1) algum dispositivo, da CF/88 que supostamente teria sido violado, (2) contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e (3) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Tal conjuntura processual demonstra que o apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO, NO TÓPICO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte», grifamos . Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 9/8/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a ré não apresentou a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.
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