DOC. 884.3917.0737.2135

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Agravado que quitou integralmente o valor do bem, daí sobrevindo o direito ao cancelamento da hipoteca, em consonância com o enunciado da Súmula 308/Colendo STJ, aplicável à espécie - Multa que encontra eco na legislação pertinente, contribuindo para a efetividade da medida, devendo ser mantida, nos termos fixados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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