TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA DO PACIENTE SÃO CONCERNENTES AO MÉRITO DA CAUSA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NOUTRO GIRO, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, A OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE RESTARAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS NO PRESENTE CASO, JÁ TENDO SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, NO HABEAS CORPUS 0056279-64.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, JULGADO EM 06.08.2024, PELO QUE INEXISTE, NOS AUTOS, QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE NA COMPANHIA DO CORRÉU ESTARIA REALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS POR COMUNIDADES DE PETRÓPOLIS, POR ORDEM DO GERENTE DO TRÁFICO, QUE SE ENCONTRA PRESO. A DILIGÊNCIA RESULTOU NA APREENSÃO DE 3.461G (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E DE 1.220G (UM MIL, DUZENTOS E VINTE E GRAMAS) DE MACONHA, DROGAS QUE ESTAVAM ARMAZENADAS EM EMBALAGENS QUE CONTINHAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, 140 (CENTO E QUARENTA) FRASCOS DE «LOLÓ» E CERCA DE 3.000 (TRÊS MIL) «PINOS» VAZIOS. ASSIM, OBSERVA-SE QUE NENHUMA ILEGALIDADE SE VERIFICA, POIS, A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALÉM DISSO, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PREENCHENDO HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE EXIGIR DO JUIZ APENAS QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA O LAPSO TEMPORAL DE ENCARCERAMENTO DO PACIENTE INICIADO EM 10.07.2024, E A DATA PREVISTA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA 03.02.2025, SEJA DE APROXIMADAMENTE 07 (SETE) MESES, TAL PERÍODO NÃO É SUFICIENTE A CONSOLIDAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RELAÇÃO À SUPOSTA MORA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, O QUE VAI AO ENCONTRO DA ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PROCESSO AVANÇA REGULARMENTE, NÃO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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