TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Sentença de parcial procedência, que determinou a aplicação dos consectários legais desde cada vencimento dos alugueres e encargos, além de autorizar a compensação de R$ 25.000,00 que foram despendidos pelo locatário com acessão e benfeitorias, e de R$ 1.200,00 dados como caução, acrescida da remuneração aplicável à caderneta de poupança. Inconformismo do réu. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Mora «ex re". Inteligência do art. 397 do CC. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada vencimento dos alugueres e encargos. COMPENSAÇÃO. Possibilidade apenas quando o crédito do locatário foi constituído, o que se deu com a prolação da r. sentença. Aplicação do art. 369 do CC. Desconto de R$ 25.000,00 sobre a dívida existente em julho de 2024, prosseguindo-se com a incidência dos consectários legais sobre o saldo. CAUÇÃO CONTRATUAL. Incidência da remuneração aplicável à caderneta de poupança. Disposição inserta no art. 37, §2º, da Lei do Inquilinato. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios contratuais. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO
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