DOC. 884.2200.9399.6320

TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado e fraude processual (arts. 121, § 2º, II, III e IV; e 347 do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Substituição da custódia por prisão domiciliar. Descabimento. Incidência de vedação legal expressa a teor do art. 318, A, I. Ausência dos pressupostos insculpidos no HC Acórdão/STF (STF). Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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