TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA NA COMARCA DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS - PRETENSÃO AUTORAL DE TRÂMITE DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO INSTALADO NA COMARCA DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS - PARTE AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE DIANTE DE DESPACHO DO JUÍZO INSTANDO-A A SE MANIFESTAR ACERCA DA INTENÇÃO DE DESEISTIR DA AÇÃO OU AQUIESCER COM SEU PROSSEGUIMENTO EM VARA COM ATRIBUIÇÃO FAZENDÁRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS RESPCTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRETENDENDO O JULGAMENTO DO RECURSO PELAS TURMAS RECURSAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO. 1 -
Ação declaratório c/c repetição de indébito ajuizada na comarca de Quissamã/Carapebus, na qual pretende a parte autora o trâmite conforme o rito dos juizados especiais fazendários (Lei 12.153/90). Inviabilidade de adoção do rito indicado pela parte autora, tendo em vista a ausência de juizado fazendário instalado naquela comarca. O art. 44, parágrafo único da lei 5781/2010, dispõe que o rito previsto na lei 12.153/09 será observado apenas nos juizados especiais da Fazenda Pública instalados.
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