DOC. 883.7741.0460.0608

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DESERÇÃO. REEXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto, sob o fundamento de deserção. O embargante alega contradição no julgado, pois a decisão desconsiderou a concessão da justiça gratuita em seu favor em embargos anteriores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).