DOC. 883.6747.3150.6269

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autor que alega pretende a rescisão de sentença, por força de suposta prevaricação. Inciso I do art. 966, CPC. Inocorrência. Inexistência do mínimo indício da ocorrência de crime. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Ampliação do termo «prevaricação» que não se admite. Insurgência que demonstra mero inconformismo da parte autora, frente a suas próprias omissões e equívocos. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENT

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