DOC. 883.4505.3880.4505

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REVISÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Riciot Andrade Menezes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Itaú Consignado S/A. O autor alegou que as taxas de juros contratadas eram abusivas e pleiteou sua redução, além da restituição dos valores pagos em excesso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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