DOC. 883.4244.8873.9463

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Cabe ao julgador decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar aquelas necessárias ou inserir as inúteis ou protelatórias, ex vi, art. 370, CPC;