DOC. 883.4082.2135.1593

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover recurso, fixou honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico, sem enfrentar a ausência de juntada do contrato, fato que pode inviabilizar a apuração do referido valor. Alegação de omissão quanto aos critérios de liquidação do montante e necessidade de garantia de remuneração mínima ao patrono da parte autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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