TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora questionava cobranças excessivas de consumo de energia elétrica entre janeiro e junho de 2022. Alegações de ausência de fundamentação da sentença, tendo em vista que o juízo de origem fundamentou o decreto de improcedência no laudo pericial produzido nos autos, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e de ilegalidade das cobranças efetuadas, com base nas conclusões da prova pericial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito