TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SOBRESTAMENTO DO TEMA 911/STJ, CONFORME RECENTE DECISÃO DA EG. VICE-PRESIDÊNCIA DO EG. STJ, COM DATA DE 03/02/2023, AO FUNDAMENTO DE QUE O PRECEDENTE PARADIGMÁTICO QUE TRATA DA MATÉRIA EM ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL (RESP 1426210/RS) FOI SOBRESTADO PELO EG. STF, QUE POR SUA VEZ RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1218/STF. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA DE FUNDO DEBATIDA NESTES AUTOS, A TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0228901-59.2018.8.19.0001, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA INTERPOSIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.029, PARÁGRAFO 5º, III DO CPC. SENDO ASSIM, COM ARRIMO NAS DECISÕES SUPRACITADAS, A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
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