TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A RÉ RELATIVA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO INEXISTENTE A DÍVIDA DELA DECORRENTE, IMPONDO O RESSARCIMENTO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REITERANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO COM BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO, QUE É FRUTO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE O BANCO ITAÚ E BANCO BMG PARA OFERTA, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEORIA DA APARÊNCIA. QUANTO AO MÉRITO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SE CONSUBSTANCIAR EM FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 STJ E 94 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO À AUTORA DOS VALORES, EM DOBRO, INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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