DOC. 882.7124.0015.5552

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. Decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264 do Colendo STJ. Alegação da parte autora de que a alegação de prescrição da dívida não está inserida na causa de pedir. Descabimento. Expressa menção a tal fundamento na petição inicial. R. decisão mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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