DOC. 882.6451.0685.9509

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em execução, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao agravante. O recorrente sustenta sua hipossuficiência econômica com base em documentação apresentada, incluindo CTPS digital e extratos bancários, e requer a concessão do benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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