TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -
Sentença de parcial procedência dos pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Não caracterização - Inexistência de qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora ou submissão a situação vexatória, capaz de ensejar dano moral indenizável - Autora que obteve o montante pretendido e dele se utilizou, embora o Banco tenha imposto uma forma de contratação mais onerosa - Não houve abalo a crédito, tampouco, mácula à imagem da requerente perante terceiros -Ausente a comprovação de abalo hábil à caracterização do moral - Improcedência do pedido indenizatório por dano moral mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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