DOC. 882.2901.1643.1135

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Decisão agravada que fixou como termo inicial a data de citação do executado na presente demanda - Insurgência da exequente - Cabimento - Incidência de juros moratórios a partir da citação na ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Afastamento da verba honorária imposta à poupadora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).