TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS GRANJA DOS CAVALEIROS E GLÓRIA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE, POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, DE EXAME DE MATERIAL, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, JORGE, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, ALEXANDER, DANDO CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NO POSTO BR SITUADO NA RUA DAS FIRMAS, O QUAL INCLUÍA A DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM AUTOMÓVEL, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL INDICADO, ONDE PERMANECERAM ATENTOS AO MOVIMENTO, ATÉ QUE O ALUDIDO VEÍCULO ADENTROU A ÁREA DE MONITORAMENTO, E, AO PROCEDEREM À ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA, PESSOAL E NO AUTOMÓVEL, LOGRARAM APREENDER TABLETES DE MACONHA, ALÉM DE UM PAPEL CONTENDO ANOTAÇÕES COM NOMES E PESOS, TENDO TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBRADO ATÉ A RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE, APÓS ESTE INDICAR A EXISTÊNCIA ALI DE MAIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SENDO CERTO QUE, APÓS O RESPECTIVO INGRESSO TER SIDO FRANQUEADO PELA SUA GENITORA, OS AGENTES ESTATAIS VIERAM A ARRECADAR NO QUARTO DAQUELE UMA AMPLA VARIEDADE DE DROGAS, INCLUINDO MACONHA, HAXIXE, ECSTASY E CRISTAL, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UMA FACA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 1.650G (MIL SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, 51G (CINQUENTA E UM GRAMAS) DE HAXIXE, 95 (NOVENTA E CINCO) COMPRIMIDOS DE MDMA (ECSTASY) E 01 (UM) PEDAÇO DE MATERIAL ASSEMELHADO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿CRISTAL¿, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE DECLAROU POSSUIR DÍVIDAS DECORRENTES DO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, O QUE O LEVOU A ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR O MATERIAL ILÍCITO PARA UM TERCEIRO INDIVÍDUO QUE PREFERIU NÃO IDENTIFICAR, VALENDO DESTACAR QUE INOCORREU FLAGRANTE PREPARADO, MAS, SIM, UM FLAGRANTE ESPERADO, O QUAL, PORTANTO, NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, EM FACE DAS MAIS DO QUE EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE ESTUPEFACIENTES, FIXADA ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, DEVENDO, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SER RECONHECIDA A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, E NO SEU MÍNIMO COEFICIENTE DE APLICAÇÃO, DE 1/6 (UM SEXTO), JÁ QUE OCORREU NOS EXATOS TERMOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA 630 DO E. S.T.J. PERFAZENDO A PENITÊNCIA INTERMEDIÁRIA DE 05 (CINCO) ANOS 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 521 (QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS MULTA ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, CONCESSA MAXIMA VENIA, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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