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DOC. 881.5396.8301.6050

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL - RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIALÉTICA COM O JULGADO RECORRIDO - ACOLHIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 E PORTARIA INSS 623/2012- ABUSIVIDADE -CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo, em relação à decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos motivos do pronunciamento judicial, explicitando as justificativas pelas quais merece ser reformada, sob pena de não conhecimento.

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