DOC. 881.3796.8288.5210

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AJG. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NÃO FAZ PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO, PARA FINS DE CONCESSÃO DA AJG.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).