TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória por alteração não solicitada do plano de telefonia móvel da autora para o Plano Vivo Escolha 50, reconhecendo a cobrança indevida e condenando a ré à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.
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