TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de declaratória com pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega que apesar do condomínio ter hidrômetro para a medição do consumo de água fornecido pela apelante, ela apura o valor mensal devido considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias em desrespeito a jurisprudência desse e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de justiça. Tese firmada no Tema 414 do c. STJ, que foi revista e passou a adotar posicionamento diverso daquele até então seguido. Entendimento dessa Instância Revisora que deve estar alinhado com a atual tese firmada pelo c. STJ a considerar lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de econômicas existentes no imóvel. Superada ainda a tese que considerava para o enquadramento na faixa de consumo para cobrança da tarifa o valor efetivamente medido no único hidrômetro dividido pelo número de unidades existentes no condomínio. Provimento do recurso.
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