TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM". PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PEDIDO DE PORTABILIDADE E DAS CONTRATAÇÕES. PRIVAÇÃO DOS RECURSOS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PORTADAS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL MÍNIMO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Atribuindo o requerente ao requerido a responsabilidade pelo dano por ele alegadamente sofrido, bem como, por conseguinte, pela respectiva reparação, a verificação da responsabilidade é atinente ao mérito da demanda, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ilegitimidade passiva.
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