DOC. 880.8827.8164.2708

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visavam a reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. O apelante narrou ser comerciante em Barra Longa/MG e alegou ter ocorrido a destruição de estoque, comprometimento da estrutura de sua mercearia, redução de rendimentos e abalos emocionais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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