TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e recurso adesivo da autora - Violação à dialeticidade recursal, arguida pelo réu em contrarrazões - Rejeição - As razões do recurso adesivo da autora impugnam os fundamentos contidos na sentença - Mérito - Incidência do CDC - Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento» - Consumidora lesado por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da ré, por suposto preposto, e por link fraudulento - Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, que deveriam ter despertado a atenção do banco réu - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade da dívida que era de rigor - Negativação indevida - Dano moral com natureza in re ipsa - No que concerne ao quantum, o montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos - Honorários advocatícios - Fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido - Recurso da autora provido.
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