TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - Juros compostos - «Tabela Price» Legalidade e regularidade - Súmula 541 do C. STJ -- Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss). Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito