DOC. 880.4505.9257.7377

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÁLCULO CONTROVERTIDO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA E ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO CORRETO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a produção de prova pericial contábil para esclarecer a controvérsia nos cálculos apresentados pelas partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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