TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida em face de Vale S/A. A apelante sustenta que as obras do «Projeto Modernização de Linha Férrea» comprometeram a estrutura do imóvel em que reside, tornando-o insalubre e perigoso. Argumenta que firmou acordo em 2013, pelo qual recebeu auxílio-aluguel por um ano, mas que a indenização definitiva ainda não foi concluída. Requer a revisão do acordo e o reconhecimento do direito a novas indenizações.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito