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DOC. 879.7689.9410.8053

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Pedido de aplicação da lei de distratos - Não cabimento - Contrato anterior a sua vigência - Sentença mantida - Recurso improvido.

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