TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DA OBRA ÀS NORMAS AMBIENTAIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DISTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PREJUDICADO O ADESIVO. I - CASO EM EXAME: 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que rescindiu o contrato de compra e venda de dois lotes, condenando a incorporadora à restituição integral das importâncias pagas, deduzindo a taxa de ocupação de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito