TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa - Exercício de 2013 - Adesão do executado ao PPI - Oposição do Município ao pedido de extinção da execução, diante do não pagamento dos honorários advocatícios - Insurgência do executado contra a decisão que homologou a conta apresentada pelo exequente, com incidência dos consectários legais sobre o valor depositado judicialmente - Acolhimento - Não incidência do Tema 677 do C. STJ na hipótese dos autos - Discussão dos autos que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios - Em se tratando de fixação em percentual, a base de cálculo dos honorários deve corresponder à quantia arbitrada nos embargos, e majorada em sede de apelação, no importe de 20% sobre o valor do débito da execução, devidamente atualizado desde o vencimento, e com incidência de juros moratórios a contar data em que o devedor é intimado para se manifestar sobre o valor líquido que o credor entende devido - Município que deverá apresentar novo cálculo nos termos do aqui decidido - Decisão reformada - Recurso provido
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