TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS APRTES. INADIMPLEMENTO, COM INTENÇÃO DE CANCELAMENTO. POSTERIOR PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONTRATANTE, MÃE, PELA FILHA RECEM-NASCIDA, 2ª E 1ª AUTORAS, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA OPERADORA RÉ, COM EMISSÃO DE BOLETO SOMENTE EM NOME DA 1ª AUTORA. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, QUE VIOLOU A REGRA Da Lei 9.656/98, art. 13, II. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. CONDUTA ABUSIVA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ATRIBUÍDO SOMENTE À 1ª AUTORA, DEVIDAMENTE CONFIGURADO. 2ª AUTORA QUE NÃO SOFREU QUALQUER VIOLAÇÃO DE ORDEM MORAL POR PARTE DA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DO INSTITUTO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAUSA. AUTORAS QUE SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE EM DESFAVOR DA RÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DAS APELANTES 2.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito