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DOC. 879.1417.2340.0092

TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. Recurso do sentenciado desprovido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de furto qualificado, receptação e furto qualificado tentado. Indeferimento do livramento ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente atestado. Recorrente que praticou falta disciplinar de natureza grave, a evidenciar que não possui, ao menos nesse momento, comportamento satisfatório durante a execução da pena. Sentenciado que já havia cumprido pena pela prática de outros três delitos, oportunidade em que praticou outras três faltas de natureza grave. Não comprovação, ademais, da reparação do dano causado pelas infrações patrimoniais. Agravo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a», e IV

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