TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Sentença condenatória - Preliminar de nulidade em virtude do reconhecimento realizado na fase inquisitorial - Inocorrência - O CPP, art. 226 apresenta mera recomendação - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado subtraiu a res - Declarações prestadas pela vítima coerentes e coesas, as quais, aliadas ao reconhecimento realizado ainda no local dos fatos, bem como aos testemunhos dos agentes estatais, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO
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