DOC. 878.9466.8232.0126

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de Otávio Ventura Barbosa, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, argumentando que o paciente é primário, tem residência fixa, ocupação lícita e não apresenta risco à ordem pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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