DOC. 878.7251.5902.6438

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. MÉRITO. AMPUTAÇÃO NA MÃO. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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