TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER CUIDADOR INTEGRAL PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR.
Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Jovem portadora de necessidades especiais, com diagnóstico de paralisia cerebral e transtorno de ansiedade que necessita de profissional cuidador com função de acompanhamento escolar. Pretensão que encontra respaldo na CF/88, no ECA, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Possibilidade de condenação do ERJ nos honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE. Entendimento consubstanciado no verbete sumular 421 do STJ e na Súmula 80 do TJ/RJ, superado pelo novo posicionamento adotado no STF, no julgamento do mérito do Tema 1002, com repercussão geral reconhecida, prestigiando a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública. Verba honorária que deve ser fixada de forma equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC/2015 . Sentença prolatada sob a égide do CPC/2015. Direito à vida. Causa de valor inestimável. Valor arbitrado em R$600,00, que se revela adequado. Manutenção. Hipótese que comporta a aplicação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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