DOC. 878.5852.3679.7608

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Correta também a compensação de danos materiais com o valor depositado na conta do autor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelos descontos, embora incidentes sobre verba alimentar e pelo período de sete meses, terem sido efetuados em quantia módica, não comprometendo a subsistência do autor e de sua família. 10. Juros de mora contados desde a citação. 11. Recurso parcialmente provido.