TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. arts. 37, II E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS PELO AUTOR EM SUA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. O MUNICÍPIO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020, BEM COMO AO 13º SALÁRIO DAQUELE ANO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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