TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
Compulsando os autos, observo que o agravante foi condenado à pena total de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, pela prática do delito de homicídio qualificado, estando com livramento condicional suspenso atualmente, posto que, na data de 31.07.2023, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, supostamente cometida no curso do benefício. O Juízo da Execução determinou de forma correta a suspensão do livramento condicional com o retorno do apenado ao regime fechado, em virtude da prática de novos crimes durante o período de prova do livramento condicional. Desta decisão, recorre a defesa requerendo a sua reforma, argumentando que a suspensão de direito antes de eventual sentença condenatória definitiva afronta o princípio da presunção de inocência. Adianto que sem razão. Isso porque, conforme o disposto na LEP, art. 145, quando presentes elementos suficientes acerca do cometimento de novo crime (e, nesse sentido, já há processo em andamento, sob o 5005459-35.2023.8.21.0064), deve o julgador suspender o livramento condicional até o trânsito em julgado do processo que apura tal fato, considerando que, no caso de condenação, deve ser revogado o benefício, segundo o, I do CP, art. 86. Por conseguinte, agiu com acerto a Magistrada da Execução ao declarar a suspensão do livramento condicional do apenado, até que sobrevenha sentença no processo criminal a que responde.
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