TST. (SbDI-2) /er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO MONTANTE PERTINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PENHORADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267/STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida em embargos de terceiro que determinou ao Banco Daycoval S/A. o depósito do montante pertinente à correção monetária sobre o valor penhorado, desde o recebimento da ordem judicial para sua realização até a data do depósito por ele realizado. 2. A veiculação das insurgências como as da presente hipótese comporta a interposição de agravo de petição por a decisão impugnada ter feições de definitividade e os embargos de terceiro previstos no art. 674, «caput», do CPC, na seara trabalhista, constituírem incidente de execução, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento.
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