DOC. 877.7880.8614.3555

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada fora do prazo no cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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