DOC. 877.6824.7655.5677

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a Leilão extrajudicial designado para os dias 04 e 05 de setembro de 2024, relativo à execução de contrato de alienação fiduciária firmado com os agravados. O agravante alega a regularidade da notificação extrajudicial e a ausência de vício na Cédula de Crédito Bancário (CCB), pleiteando a revogação da decisão.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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