TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE IMPULSIONE O FEITO. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito