DOC. 877.2334.3368.2930

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em empréstimos na modalidade Consumer Credits, para o pagamento de compras de produtos dentro da plataforma do réu. Ausência de prova da quitação dos contratos. Débitos exigíveis. Litigância de má-fé. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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