DOC. 877.0284.2806.4461

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, decorrente da divulgação de vídeo contendo sua imagem sem autorização, em redes sociais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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