DOC. 876.6798.9930.4522

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Bloqueio injustificado de transação de cartão de crédito. 1. Visa e instituição financeira, integrantes da cadeia de fornecedores, apresentam legitimidade passiva para integrar o polo passivo de ação de reparação de danos. 2. Injustificado bloqueio de transação. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 em consonância com os fatos que permeiam o litígio. 3. Ausência de demonstração dos termos do acordo. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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